Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade - Passageiro

• Plataforma: conjunto de aplicativos, sites, sistemas, APIs e serviços tecnológicos disponibilizados pela Moveciti.
• Aplicativo: aplicativo Moveciti destinado ao passageiro, também identificado comercialmente como Moveciti Viagens.
• Passageiro ou usuário: pessoa natural que se cadastra e utiliza o aplicativo para solicitar viagens.
• Motorista parceiro: profissional autônomo e independente, cadastrado e aprovado na plataforma, que executa o transporte em nome próprio.
• Viagem ou corrida: deslocamento solicitado pelo passageiro e executado pelo motorista parceiro.
• TRPIP: transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme art. 4º, X, da Lei nº 12.587/2012, com a redação dada pela Lei nº 13.640/2018.
• Carteira: saldo de créditos vinculado à conta do passageiro, utilizável para pagar viagens na plataforma.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Moveciti é uma empresa de tecnologia que desenvolve e opera uma plataforma digital de intermediação. O serviço prestado pela Moveciti ao passageiro consiste em disponibilizar a tecnologia que permite solicitar uma viagem, localizar motoristas parceiros disponíveis, acompanhar o trajeto em tempo real, estimar e processar o pagamento, comunicar-se com o motorista, acessar o histórico de viagens, avaliar o serviço e acionar canais de suporte e segurança.

A Moveciti exige do motorista parceiro, como condição de acesso à plataforma, o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à atividade, entre eles Carteira Nacional de Habilitação válida na categoria B ou superior com a anotação de exercício de atividade remunerada (EAR), documentação do veículo em vigor, certidão negativa de antecedentes criminais e os registros e autorizações exigidos pela legislação do local de operação. Esses requisitos são verificados no cadastro e reverificados periodicamente. A regularidade permanente desses documentos é obrigação do próprio motorista.

A plataforma poderá oferecer diferentes categorias de serviço, com regras próprias de veículo, capacidade, preço e disponibilidade, informadas no aplicativo. A oferta pode variar por cidade, horário e demanda e pode ser criada, alterada ou descontinuada.

A criação de conta é destinada a pessoas com 18 anos completos ou mais e plena capacidade civil para contratar. Ao se cadastrar, o usuário declara atender a esse requisito.

Este contrato vigora por prazo indeterminado e pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes, sem ônus, na forma das cláusulas 28 e 29.

A Moveciti poderá atualizar este documento para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente, com data de atualização e número de versão, estará sempre disponível no aplicativo e nos canais oficiais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, notificação ou aviso no aplicativo, com antecedência razoável. O uso da plataforma após a vigência da nova versão implica sua aceitação; caso o usuário não concorde, poderá encerrar o uso e solicitar a exclusão da conta, sem qualquer penalidade.

Algumas funcionalidades podem ser acessadas sem cadastro. Para solicitar viagens, é necessário criar uma conta e fornecer os dados necessários ao funcionamento do serviço, como nome, telefone e e-mail, com verificação do número de telefone por código.

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• Manter sigilo sobre credenciais, senhas e códigos de verificação recebidos;
• Utilizar a conta de forma pessoal, não a cedendo, alugando ou vendendo a terceiros;
• Não criar contas duplicadas ou com dados de terceiros;
• Comunicar imediatamente à Moveciti qualquer uso não autorizado, perda ou furto do dispositivo, suspeita de fraude ou violação de segurança.

O usuário é responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, ressalvadas as hipóteses de falha atribuível à própria plataforma, de fraude de terceiros e demais situações em que a responsabilidade não possa ser transferida ao consumidor.

Por razões de segurança e prevenção à fraude, a Moveciti poderá solicitar confirmação de identidade, novo código de verificação, validação do meio de pagamento ou outras checagens razoáveis antes de liberar ou restabelecer o acesso a determinadas funcionalidades.

A Moveciti poderá disponibilizar autenticação por provedores externos, como Apple e Google. Nesses casos, o acesso também estará sujeito aos termos e políticas do respectivo provedor, e a Moveciti receberá apenas os dados autorizados pelo usuário nesse fluxo.

Ao solicitar uma viagem, o usuário informa origem e destino, seleciona a categoria e o meio de pagamento e confirma a solicitação. A plataforma busca motoristas parceiros disponíveis e, havendo aceite, exibe nome, foto, avaliação média e dados do veículo (marca, modelo, cor e placa), além da aproximação em tempo real.

O usuário deve conferir a identidade do motorista e a placa do veículo antes de embarcar. Havendo divergência, o usuário não deve embarcar e deve acionar o suporte.

A Moveciti não garante disponibilidade de motoristas em qualquer horário, região ou categoria, nem tempo máximo de espera. A ausência de motoristas disponíveis, o congestionamento de vias, condições climáticas e eventos de grande porte podem afetar a disponibilidade e o tempo de atendimento.

O motorista parceiro pode recusar ou encerrar uma viagem quando houver risco à segurança, conduta inadequada, número de passageiros superior à capacidade legal do veículo, tentativa de transporte de item proibido ou descumprimento das regras deste documento.

A plataforma permite solicitar uma viagem para outra pessoa, informando nome e telefone do passageiro efetivo, que pode ser salvo como contato para uso futuro.

Ao utilizar essa funcionalidade, o usuário declara e garante que:

• Possui autorização da pessoa indicada para fornecer seus dados de contato à Moveciti e ao motorista parceiro;
• Informou a essa pessoa que os dados serão utilizados para viabilizar a viagem e serão tratados conforme a Parte II deste documento;
• A pessoa indicada tem 18 anos ou mais, salvo quando acompanhada de responsável legal, na forma da cláusula 17;
• É responsável pelo pagamento da viagem e pelas condutas ocorridas durante o trajeto, respondendo por danos causados pela pessoa indicada.

O usuário pode consultar e excluir os contatos salvos a qualquer momento no aplicativo. A responsabilidade pela licitude do compartilhamento dos dados de terceiros é do usuário que os informa.

Antes de confirmar a solicitação, o aplicativo exibe o preço ou a estimativa de preço da viagem e o meio de pagamento selecionado, em cumprimento ao direito à informação clara e adequada previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

O valor pode considerar tarifa base, valor por distância, valor por tempo, tarifa mínima, categoria, adicionais, paradas, tempo de espera, pedágios e taxas aplicáveis. Em períodos de alta demanda ou baixa oferta de motoristas, poderá ser aplicada tarifa dinâmica, sempre informada de forma prévia e destacada na tela antes da confirmação, de modo que o usuário possa decidir se aceita.

O valor final pode diferir da estimativa nas hipóteses informadas no aplicativo, especialmente: alteração de destino ou de trajeto solicitada pelo passageiro, paradas adicionais, tempo de espera excedente, desvios impostos por condições de trânsito, bloqueio de vias, pedágios e correções justificadas da viagem. Alterações significativas serão informadas ao usuário.

A Moveciti poderá alterar a política tarifária, com aplicação apenas às viagens solicitadas após a alteração. Nenhuma alteração de preço se aplica retroativamente a viagens já contratadas.

Conforme a disponibilidade na cidade e na categoria, o usuário pode pagar por:

• Cartão de crédito ou débito cadastrado no aplicativo;
• Pix ou solução equivalente;
• Dinheiro diretamente ao motorista parceiro, quando essa opção estiver ativa;
• Carteira (saldo de créditos) da conta;
• Cupons, créditos e benefícios, sujeitos às condições da respectiva oferta.

A Moveciti pode receber os valores da viagem em nome e por conta do motorista parceiro, na condição de mandatária para fins de cobrança, e repassá-los ao motorista após a dedução da taxa de intermediação e demais valores devidos. O pagamento realizado na plataforma quita a obrigação do passageiro perante o motorista.

Em pagamentos eletrônicos, a Moveciti ou o processador de pagamentos poderá realizar validação do meio de pagamento ou pré-autorização de valor. A pré-autorização não é uma cobrança definitiva e sua liberação depende do banco ou emissor do cartão, normalmente em poucos dias úteis.

Os dados completos do cartão são coletados e armazenados pelo parceiro processador de pagamentos, em ambiente aderente aos padrões de segurança do setor. A Moveciti recebe e armazena apenas um token da transação, a bandeira, os últimos dígitos, a validade e o status do pagamento, conforme a cláusula 39.

Quando o pagamento for processado por loja de aplicativos, gateway ou instituição de pagamento, a transação também ficará sujeita aos termos e políticas do respectivo intermediário.

Cobranças recusadas, valores não pagos, estornos indevidos, chargebacks ou suspeita fundamentada de fraude poderão gerar nova tentativa de cobrança, solicitação de outro meio de pagamento, registro de saldo pendente e restrição temporária de novas viagens até a regularização. A restrição será comunicada ao usuário, com indicação do valor e da viagem correspondente, e poderá ser contestada pelo suporte.

Podem ser cobrados, quando previstos e informados no aplicativo antes ou durante a viagem:

• Tempo de espera excedente ao período de tolerância;
• Paradas adicionais solicitadas pelo passageiro;
• Pedágios e taxas de acesso a vias, aeroportos ou terminais;
• Taxa de cancelamento, na forma da cláusula 11;
• Taxa de limpeza ou ressarcimento de dano ao veículo, na forma da cláusula 22;
• Custo de deslocamento para devolução de objeto esquecido, na forma da cláusula 21.

Toda cobrança adicional será registrada no histórico da viagem, com descrição e valor, e poderá ser contestada na forma da cláusula 12. A Moveciti não realiza cobranças sem prévia informação de critério e valor.

11.1. Cancelamento da solicitação ou da viagem

O usuário pode cancelar uma solicitação a qualquer momento pelo aplicativo. O cancelamento poderá gerar taxa de cancelamento quando já houver aceite do motorista e decorrido o período de tolerância informado no aplicativo, ou quando houver deslocamento e espera do motorista no local de embarque.

Não haverá cobrança de taxa de cancelamento quando:

• O cancelamento ocorrer dentro do período de tolerância informado;
• O motorista não se deslocar ou se afastar do local de embarque;
• O veículo ou o motorista divergir do exibido no aplicativo, ou o veículo apresentar condição que comprometa a segurança;
• Houver conduta inadequada, recusa injustificada, tentativa de cobrança por fora ou qualquer situação de risco;
• O cancelamento decorrer de falha da plataforma;
• O tempo de espera exceder de forma desproporcional o estimado.

O motorista parceiro também pode cancelar a viagem. Cancelamentos reiterados e injustificados por motoristas são apurados pela Moveciti e podem gerar medidas na conta do motorista.

11.2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Esse direito se aplica, por exemplo, à aquisição de créditos, pacotes, planos ou assinaturas eventualmente oferecidos pela Moveciti e ainda não utilizados, hipótese em que os valores serão devolvidos integralmente e de imediato, pelo mesmo meio de pagamento. Em relação a uma viagem individual já iniciada ou concluída, por se tratar de serviço prestado e consumido no ato, o arrependimento é exercido por meio do cancelamento antes do início da viagem, na forma da cláusula 11.1.

O usuário pode contestar qualquer cobrança pelo suporte no aplicativo ou por suporte@moveciti.com, indicando a viagem, o valor e o motivo. A Moveciti analisará o pedido e responderá em prazo razoável, observados os prazos legais aplicáveis.

Reembolsos aprovados serão devolvidos ao mesmo meio de pagamento utilizado ou, quando o usuário expressamente concordar, convertidos em crédito na carteira. O prazo de disponibilização depende da instituição financeira, do emissor do cartão ou do arranjo de pagamento, não sendo controlado pela Moveciti.

A análise interna de uma contestação não substitui nem impede o exercício dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a reclamação junto a órgãos de defesa do consumidor, ao consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário, nem afeta os prazos legais de reclamação e prescrição.

Cobranças comprovadamente indevidas serão estornadas. Havendo cobrança em duplicidade, o valor será devolvido acrescido dos encargos legais, quando cabíveis, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, se presentes seus requisitos.

Após cada viagem, o aplicativo disponibiliza o histórico com data, horário, origem, destino, distância, valor, meio de pagamento e eventuais cobranças adicionais.

A emissão de documento fiscal relativo ao serviço de transporte é de responsabilidade do motorista parceiro, conforme a legislação tributária do município em que atua. A Moveciti emite documento fiscal apenas quanto aos serviços que ela própria presta, quando aplicável, e disponibiliza comprovante da transação ao usuário.

Cupons, códigos de desconto, créditos e promoções são benefícios concedidos a critério da Moveciti, sujeitos às condições, prazos de validade, cidades, categorias, valores mínimos e limites de uso informados na respectiva oferta.

• Benefícios são pessoais, não cumulativos salvo indicação expressa, e não conversíveis em dinheiro, salvo quando a lei assim exigir;
• Créditos adquiridos pelo usuário mediante pagamento não caducam de forma a implicar perda do valor pago e poderão ser resgatados na forma da legislação aplicável;
• Benefícios obtidos por fraude, criação de contas múltiplas, manipulação de indicações ou violação das regras da campanha poderão ser cancelados, com comunicação ao usuário e possibilidade de contestação;
• A Moveciti poderá encerrar ou alterar campanhas futuras, preservados os benefícios já validamente concedidos e não utilizados dentro do prazo.

O passageiro compromete-se a tratar o motorista parceiro, outros passageiros e terceiros com respeito e a:

• Aguardar no local de embarque informado e manter o telefone acessível;
• Não solicitar ao motorista conduta contrária à lei, como excesso de velocidade, transporte acima da capacidade, parada em local proibido ou desrespeito à sinalização;
• Não fumar, vaporizar ou consumir bebida alcoólica no veículo;
• Não consumir ou transportar substância ilícita;
• Não praticar assédio moral ou sexual, importunação sexual, ameaça, agressão física ou verbal, injúria, discriminação ou constrangimento;
• Não danificar, sujar de forma anormal ou subtrair bens do veículo ou do motorista;
• Não gravar, fotografar, transmitir ou divulgar imagem, áudio ou dados do motorista sem base legal e sem informação prévia;
• Não utilizar dados do motorista para finalidade estranha à viagem, inclusive contato posterior não solicitado.

Condutas graves, notadamente violência, crime sexual, discriminação, porte ilegal de arma, ameaça e fraude, autorizam a suspensão imediata da conta e poderão ser comunicadas às autoridades competentes.

O uso do cinto de segurança por todos os ocupantes é obrigação legal, nos termos do art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro, e deve ser observado durante todo o trajeto.

O passageiro deve embarcar e desembarcar pelo lado da calçada sempre que possível, não abrir portas em movimento, não distrair o condutor e não colocar partes do corpo fora do veículo.

O número de passageiros não pode exceder a capacidade legal do veículo indicada no documento de registro. Solicitações incompatíveis com a capacidade do veículo podem ser recusadas.

O transporte de crianças exige o uso de dispositivo de retenção adequado à idade, altura e peso, conforme a legislação de trânsito e as resoluções do CONTRAN. A obtenção e a instalação do dispositivo são de responsabilidade do responsável pela criança, salvo quando a plataforma oferecer categoria específica que o disponibilize. O motorista pode recusar o transporte quando o dispositivo obrigatório não estiver disponível.

A Moveciti observa a proteção prioritária de crianças e adolescentes prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 14 da LGPD.

A Moveciti não tolera discriminação por raça, cor, etnia, origem, procedência regional, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência, condição de saúde, aparência, condição socioeconômica, destino da viagem ou região da cidade, seja praticada por motoristas, seja por passageiros.

O passageiro com deficiência tem direito a ser transportado, a receber auxílio razoável no embarque e desembarque, a acomodar cadeira de rodas dobrável, andador, bengala, muleta ou equipamento de auxílio, e a ingressar e permanecer no veículo acompanhado de cão-guia ou cão de assistência, sem cobrança adicional, nos termos da Lei nº 11.126/2005 e da Lei nº 13.146/2015.

Recusas discriminatórias devem ser denunciadas pelo suporte e serão apuradas pela Moveciti, com adoção de medidas contra o motorista parceiro, inclusive desativação da conta, sem prejuízo das providências legais cabíveis. Aplicam-se, entre outras normas, a Lei nº 7.716/1989, a Lei nº 14.532/2023 e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

O transporte de bagagem observa o espaço disponível no veículo e a categoria escolhida. Volumes muito grandes, em quantidade excessiva ou que comprometam a segurança podem ser recusados.

O transporte de animais de estimação depende da concordância do motorista parceiro, salvo em categoria específica que o preveja, e deve observar o uso de caixa de transporte adequada. Cães-guia e cães de assistência não se sujeitam a essa restrição, na forma da cláusula 18.

É proibido transportar armas sem autorização legal, substâncias ilícitas, material inflamável, explosivo, corrosivo, tóxico ou perigoso, e qualquer item cujo transporte seja vedado por lei. A Moveciti não responde por bagagem ou objetos do passageiro, cuja guarda permanece sob sua vigilância durante a viagem.

A plataforma pode disponibilizar recursos de segurança, como acompanhamento da viagem em tempo real, compartilhamento do trajeto, verificação de identidade, canais de denúncia, acionamento de suporte e registro de ocorrências. Esses recursos são ferramentas de apoio e não substituem os serviços públicos de emergência.

Em situação de acidente, violência, crime, ameaça ou emergência médica, o usuário deve acionar imediatamente os serviços públicos competentes (190, 192, 193) e, em seguida, comunicar a Moveciti pelos canais oficiais. A Moveciti apurará a ocorrência, adotará as medidas cabíveis quanto à conta do motorista e cooperará com as autoridades nos limites legais.

O motorista parceiro pode utilizar câmeras ou dispositivos de captação de imagem no interior do veículo, hipótese em que a responsabilidade pelo tratamento desses dados é exclusivamente dele, sendo-lhe exigido informar o passageiro de forma prévia, clara e visível e vedada a divulgação das imagens. Constatado uso irregular, o usuário deve comunicar a Moveciti.

Ao esquecer um objeto no veículo, o usuário deve comunicar o suporte o mais rápido possível, informando a viagem e a descrição do item. A Moveciti intermediará o contato com o motorista parceiro para viabilizar a devolução.

A devolução depende da localização do item e da disponibilidade do motorista, podendo ser combinado um deslocamento com custo previamente informado e aceito pelo usuário. A Moveciti não é depositária dos objetos e não garante a recuperação do item, mas se compromete a intermediar a comunicação e a apurar eventual retenção indevida, que constitui falta grave do motorista.

O passageiro responde pelos danos que causar, por dolo ou culpa, ao veículo ou aos bens do motorista parceiro, bem como pela sujidade anormal que exija limpeza especializada e retire o veículo de operação.

Nessas hipóteses, a Moveciti poderá cobrar taxa de limpeza ou valor de ressarcimento, desde que:

• Haja evidência da ocorrência, como fotos e relato circunstanciado;
• O valor seja proporcional ao dano e corresponda a tabela ou orçamento informado ao usuário;
• O usuário seja previamente notificado, com a descrição da ocorrência e o valor, e tenha oportunidade de contestar antes da cobrança se tornar definitiva.

Contestações serão analisadas com base nas evidências apresentadas por ambas as partes. A cobrança não será realizada quando não houver evidência suficiente.

Após a viagem, o usuário pode avaliar o motorista parceiro e registrar comentários e ocorrências. Durante a viagem, poderá comunicar-se com o motorista pelo chat do aplicativo, cujas mensagens são registradas e podem ser utilizadas para suporte, segurança e apuração de ocorrências.

O usuário é responsável pelo conteúdo que inserir na plataforma e declara possuir legitimidade para enviá-lo. A Moveciti poderá remover, limitar ou bloquear conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, sexualmente explícitos ou que violem direitos de terceiros, e colaborar com as autoridades nos limites legais.

Avaliações e comentários são utilizados para aferir a qualidade e a segurança do serviço. Avaliações comprovadamente abusivas, discriminatórias ou fraudulentas poderão ser desconsideradas.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, abstendo-se de:

• Praticar fraude, criar contas múltiplas para obter benefícios, manipular cupons, indicações, avaliações ou promoções;
• Realizar chargeback ou contestação de cobrança de forma abusiva quando o serviço tenha sido efetivamente prestado;
• Combinar pagamento por fora da plataforma ou pressionar o motorista a fazê-lo;
• Utilizar bots, scripts, emuladores, aplicativos modificados, automações, engenharia reversa, descompilação ou raspagem automatizada de dados;
• Interferir na segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento da plataforma, ou tentar acesso não autorizado a sistemas e dados;
• Usar conta, identidade ou meio de pagamento de terceiro sem autorização;
• Violar direitos autorais, de marca, imagem, honra, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.

A Moveciti envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, compatibilidade com todos os dispositivos, precisão absoluta de mapas, rotas e estimativas de tempo, nem qualidade da conexão de internet ou do GPS do dispositivo do usuário.

A plataforma poderá ser modificada, atualizada, suspensa ou descontinuada, total ou parcialmente, por motivos técnicos, operacionais, legais, de segurança ou comerciais, com aviso prévio quando a alteração afetar significativamente o serviço contratado e houver saldo ou benefício pendente, hipótese em que os valores serão restituídos.

Todos os elementos da plataforma (software, código-fonte, funcionalidades, layout, design, identidade visual, marcas, nomes, logotipos, domínios, textos, imagens, ícones, fluxos e bases de dados) são de titularidade da Moveciti ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação aplicável, inclusive pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

A Moveciti concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para utilizar o aplicativo exclusivamente para os fins previstos neste documento. Nada aqui transfere propriedade intelectual ao usuário.

27.1. Responsabilidade da Moveciti

A Moveciti responde, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos do serviço de intermediação que presta, entre eles: falhas do aplicativo que impeçam ou prejudiquem a solicitação e o acompanhamento da viagem, erros de cobrança e de cálculo imputáveis à plataforma, falhas nos fluxos de pagamento e reembolso sob seu controle, ausência ou insuficiência de informação sobre preço e condições, e falhas nos processos de verificação de motoristas parceiros que lhe são atribuíveis.

27.2. Responsabilidade do motorista parceiro

O motorista parceiro responde pela execução do transporte, pela condução do veículo, pelo cumprimento das normas de trânsito e de transporte, pela regularidade de sua habilitação, documentos e licenças, e pelos atos praticados durante a viagem. A Moveciti apura ocorrências, adota medidas contra motoristas infratores e exerce o direito de regresso contra o motorista quando responder por fato a ele imputável.

27.3. Responsabilidade do passageiro

O passageiro responde pelo pagamento das viagens solicitadas, pela veracidade das informações fornecidas, pelas condutas praticadas durante a viagem, pelos danos causados ao veículo ou a terceiros e pelo uso indevido da plataforma.

27.4. Exclusões

Nos limites permitidos pela legislação e sem prejuízo dos direitos do consumidor, a Moveciti não responde por:

• Culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC;
• Caso fortuito e força maior, inclusive falhas de telecomunicações, energia, provedores de nuvem, lojas de aplicativos, sistemas de pagamento e ataques cibernéticos;
• Conteúdos, políticas, produtos ou serviços de terceiros acessados por link ou integração;
• Objetos e bagagens do passageiro deixados sob sua própria vigilância;
• Acordos, combinações ou pagamentos feitos diretamente com o motorista fora da plataforma;
• Consequências do uso indevido da plataforma pelo próprio usuário.

Nenhuma disposição deste documento exclui, limita ou renuncia responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, inclusive em casos de dolo, culpa grave, vício ou defeito do serviço, ou violação de direitos indisponíveis do consumidor. Cláusulas eventualmente consideradas abusivas na forma do art. 51 do CDC são nulas de pleno direito e não afetam a validade das demais.

A Moveciti poderá restringir funcionalidades, suspender temporariamente ou encerrar a conta do usuário em caso de:

• Violação deste documento ou das políticas da plataforma;
• Fraude ou suspeita razoável e fundamentada de fraude;
• Pagamento pendente, chargeback abusivo ou uso indevido de cupons, créditos e promoções;
• Denúncia grave de violência, crime sexual, assédio, discriminação, ameaça, porte ilegal de arma ou dano ao veículo;
• Risco concreto à segurança de motoristas, passageiros ou terceiros;
• Conta duplicada, identidade inconsistente, uso de meio de pagamento de terceiro sem autorização ou acesso não autorizado;
• Exigência legal, regulatória, administrativa ou judicial.

A medida poderá ser preventiva e temporária durante a apuração, aplicada de forma proporcional ao risco e à gravidade dos fatos. Sempre que cabível e permitido, a Moveciti informará ao usuário a medida adotada e sua motivação geral, por e-mail, notificação ou mensagem no aplicativo, observados os limites necessários à proteção de vítimas, de investigações em curso e dos mecanismos de prevenção à fraude.

O usuário pode encerrar este contrato e solicitar a exclusão da conta a qualquer momento, sem ônus, multa ou justificativa, por meio:

• do próprio aplicativo, na opção de exclusão disponível nas configurações da conta; ou
• do e-mail suporte@moveciti.com ou de outro canal oficial que venha a substituí-lo.

A exclusão encerra o acesso aos serviços vinculados ao cadastro. Havendo saldo em carteira adquirido mediante pagamento, o valor será restituído ao usuário. Havendo débito pendente, a exclusão será processada após a regularização, sem prejuízo do direito de contestação. A conservação de dados observará a cláusula 48.

O canal oficial de atendimento é o suporte no aplicativo e o e-mail suporte@moveciti.com. A Moveciti responderá às solicitações em prazo razoável, observados os prazos legais aplicáveis, inclusive o prazo de 30 (trinta) dias para sanar vício do serviço previsto no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário, o usuário pode recorrer a:

• Órgãos de defesa do consumidor (Procon) de sua localidade;
• Plataforma pública consumidor.gov.br;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em matéria de dados pessoais.

Este documento não estabelece arbitragem obrigatória, não exige tentativa prévia de composição como condição de acesso ao Judiciário e não implica renúncia a qualquer direito do consumidor.

As comunicações poderão ser realizadas por e-mail cadastrado, notificação push, mensagem no aplicativo, SMS ou aplicativos de mensagem, sendo consideradas válidas e recebidas para todos os efeitos, inclusive quanto a avisos de alteração deste documento, cobranças e medidas na conta.

É responsabilidade do usuário manter e-mail e telefone atualizados e acessíveis.

• Alterações: na forma da cláusula 3.
• Cessão: a Moveciti poderá ceder ou transferir este contrato a empresas de seu grupo econômico, sucessoras ou adquirentes, em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou aquisição, sem prejuízo dos direitos do usuário. O usuário não poderá ceder sua conta a terceiros.
• Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudicará as demais.
• Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não configura novação ou renúncia a direito.
• Interpretação: as cláusulas deste documento são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.
• Sobrevivência: as cláusulas relativas a responsabilidade, propriedade intelectual, pagamentos pendentes e retenção de dados permanecem em vigor após o encerramento do contrato.
• Idioma: a versão em português deste documento prevalece sobre eventuais traduções.

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), pela Lei nº 12.587/2012 e Lei nº 13.640/2018 (mobilidade urbana e TRPIP), pela Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico).

Esta Política de Privacidade descreve como a SOFT-IN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (CNPJ 46.796.175/0001-58), que opera a plataforma sob a marca Moveciti, na qualidade de controladora de dados pessoais, trata os dados do passageiro no aplicativo, no site e nos serviços relacionados, em conformidade com a LGPD, com o Marco Civil da Internet e com o Código de Defesa do Consumidor.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): o contato com o Encarregado é feito pelo e-mail suporte@moveciti.com, com o assunto “Privacidade/LGPD”.

Esta Política não se aplica a serviços de terceiros com política própria, como provedores de login, lojas de aplicativos, instituições financeiras e emissores de cartão. Também não se aplica ao tratamento de dados realizado pelo motorista parceiro por iniciativa própria, hipótese em que ele atua como controlador independente.

35.1. Dados de cadastro e identificação

• Nome e sobrenome;
• Telefone, verificado por código;
• Endereço de e-mail;
• Cidade;
• Foto de perfil, quando enviada;
• Identificadores de conta e data de criação;
• CPF e demais dados exigidos por instituições de pagamento, quando necessários à transação ou a obrigação legal.

35.2. Dados de endereços e locais salvos

• Endereços de origem e destino informados nas buscas;
• Locais salvos pelo usuário, como casa e trabalho, e respectivos apelidos;
• Histórico de destinos recentes.

35.3. Dados de localização

• Localização aproximada e precisa do dispositivo durante o uso do app;
• Posição de embarque e desembarque, trajeto acompanhado em tempo real e pontos de parada.

35.4. Dados de pagamento e transações

• Token do cartão, bandeira, últimos dígitos e validade (nunca o número completo nem o código de segurança), conforme a cláusula 39;
• Meio de pagamento escolhido (cartão, Pix, dinheiro, carteira);
• Valor estimado e final, taxas, cobranças adicionais, descontos, estornos, reembolsos e contestações;
• Saldo e movimentações da carteira;
• Cupons e códigos de desconto utilizados;
• Identificadores e status das transações.

35.5. Dados de viagens

• Origem, destino, rota, horários, distância e pontos de parada;
• Categoria, status da viagem e identificação do motorista parceiro;
• Histórico de viagens, cancelamentos e avaliação média do usuário;
• Mensagens trocadas com o motorista pelo chat do aplicativo;
• Avaliações, comentários, denúncias e ocorrências;
• Interações com o suporte.

35.6. Dados de terceiros informados pelo usuário

• Nome e telefone de pessoas para quem o usuário solicita viagens, e contatos salvos com essa finalidade, na forma das cláusulas 7 e 40.

35.7. Dados de uso, dispositivo e diagnóstico

• Registros de acesso e de aplicação, com data, hora e endereço IP, na forma dos arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet;
• Interações com telas, recursos e funcionalidades;
• Dados técnicos do dispositivo, modelo, sistema operacional, versão do aplicativo, idioma e identificadores técnicos;
• Tokens de notificação push;
• Dados de erro, travamento, estabilidade e desempenho;
• Sinais de integridade da conta e do dispositivo, para prevenção à fraude.

35.8. Dados agregados e anonimizados

A Moveciti poderá utilizar dados agregados, estatísticos ou anonimizados, que não permitam a identificação do usuário, para fins operacionais, analíticos, de planejamento de oferta, de estudos de mobilidade e de melhoria da plataforma. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais, na forma do art. 12 da LGPD, salvo se a anonimização for revertida.

• Diretamente do usuário, no cadastro, no uso do app e no suporte;
• Automaticamente do dispositivo e do aplicativo, mediante as permissões concedidas;
• De provedores de autenticação escolhidos pelo usuário (Apple, Google) e da verificação de número de telefone;
• Do motorista parceiro, por meio de avaliações, relatos de ocorrências e registros de dano ou limpeza;
• De instituições e prestadores de serviços de pagamento, quanto a status de transações, estornos e contestações;
• De autoridades públicas, no cumprimento de obrigações legais e de ordens legítimas.

37.1. Execução do contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V)

• Criar, autenticar, manter e administrar a conta;
• Receber solicitações de viagem e localizar motoristas disponíveis;
• Calcular rotas, distâncias, tempos e valores;
• Intermediar a viagem e compartilhar com o motorista os dados necessários (nome, telefone intermediado quando aplicável, ponto de embarque e destino);
• Processar pagamentos, cobranças adicionais, estornos e reembolsos;
• Gerenciar carteira, cupons, créditos e promoções;
• Disponibilizar histórico, comprovantes e chat da viagem;
• Prestar suporte e responder solicitações.

37.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)

• Guardar registros de acesso e de aplicação, conforme o Marco Civil da Internet;
• Cumprir obrigações fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Atender requisições de autoridades competentes, órgãos de defesa do consumidor e determinações judiciais;
• Atender aos deveres de informação e de conservação de comprovantes previstos no Código de Defesa do Consumidor.

37.3. Legítimo interesse (art. 7º, IX)

• Prevenir, detectar e investigar fraudes, contas múltiplas, chargeback abusivo e uso indevido de cupons;
• Promover a segurança de passageiros, motoristas e terceiros e apurar ocorrências;
• Garantir a segurança da informação e a integridade dos sistemas;
• Monitorar qualidade, estabilidade e desempenho, corrigir erros e melhorar a experiência;
• Gerar estatísticas, métricas e estudos de oferta e demanda;
• Enviar comunicações operacionais, de segurança e informativas relacionadas ao serviço.

Nos tratamentos fundados em legítimo interesse, a Moveciti realiza a avaliação de necessidade, adequação e balanceamento entre seus interesses e os direitos e liberdades do titular, adotando medidas de mitigação e minimização de dados.

37.4. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

• Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, produção de provas e apuração de responsabilidades, inclusive em reclamações de consumo.

37.5. Proteção da vida e da incolumidade física (art. 7º, VII)

• Atendimento de emergências, acionamento de autoridades e apuração de eventos de risco à vida ou à integridade física.

37.6. Proteção do crédito (art. 7º, X)

• Prevenção a inadimplência e recuperação de valores efetivamente devidos e não contestados.

37.7. Consentimento (art. 7º, I)

• Envio de comunicações promocionais não relacionadas à operação, quando exigido;
• Acesso a permissões do dispositivo, como localização, câmera, biblioteca de fotos e notificações, concedidas e revogáveis no próprio sistema operacional;
• Outros tratamentos em que o consentimento seja a base legal adequada.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior nem os tratamentos fundados em outras bases legais.

A localização é utilizada para exibir sua posição no mapa, sugerir o ponto de embarque, calcular rotas, distâncias, tempos e o preço da viagem, acompanhar o trajeto em tempo real e apoiar suporte e segurança.

O aplicativo do passageiro solicita acesso à localização apenas durante o uso do aplicativo e não realiza coleta em segundo plano. A permissão é gerenciada pelo usuário nas configurações do sistema operacional e pode ser revogada a qualquer momento.

Negar ou revogar a permissão limita funcionalidades que dependem dessa informação; nesse caso, o endereço de origem poderá ser informado manualmente, quando o aplicativo assim permitir.

Ao cadastrar um cartão, os dados completos são transmitidos diretamente ao parceiro processador de pagamentos, que opera em ambiente aderente aos padrões de segurança da indústria de meios de pagamento.

A Moveciti não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança (CVV). São armazenados apenas o token gerado pelo processador, a bandeira, os quatro últimos dígitos, o mês e o ano de validade e o status das transações, dados necessários para exibir o cartão na tela, permitir novas cobranças autorizadas, processar estornos e apurar contestações.

Transações Pix são processadas pelo prestador de serviços de pagamento, que recebe os dados necessários à liquidação. Pagamentos em dinheiro são registrados apenas quanto ao valor e ao status, sem coleta de dados bancários do usuário.

Quando o usuário informa nome e telefone de outra pessoa para solicitar uma viagem, esses dados são tratados exclusivamente para viabilizar o contato entre o motorista parceiro e o passageiro efetivo, executar a viagem, prestar suporte e apurar eventuais ocorrências.

O usuário que informa esses dados declara possuir autorização da pessoa indicada e é responsável pela licitude do compartilhamento, na forma da cláusula 7. A Moveciti trata esses dados como controladora quanto às finalidades acima e atenderá aos pedidos do titular indicado que se apresentar pelos canais desta Política.

Contatos salvos podem ser consultados e excluídos pelo usuário no aplicativo a qualquer momento.

41.1. Motorista parceiro

Para viabilizar a viagem, o motorista parceiro recebe as informações estritamente necessárias: nome ou primeiro nome do passageiro, foto de perfil quando existente, ponto de embarque, destino, avaliação média e meio de pagamento selecionado, além das mensagens enviadas pelo chat. O motorista não recebe dados de cartão, saldo de carteira, endereços salvos não utilizados na viagem, histórico de viagens com outros motoristas nem dados de contato do usuário além do necessário, sendo a comunicação preferencialmente intermediada pela plataforma.

41.2. Prestadores de serviço e operadores

• Google / Firebase - autenticação, verificação de número de telefone, armazenamento de arquivos, análise de uso, mapas e cálculo de rotas;
• Apple - autenticação por Apple ID, notificações e distribuição do aplicativo;
• OneSignal - envio e gestão de notificações push;
• Asaas e demais instituições e prestadores de serviços de pagamento - processamento de cartões, Pix, estornos e liquidação;
• Provedores de infraestrutura, nuvem, comunicação, e-mail, mensageria e atendimento;
• Prestadores de prevenção à fraude e segurança da informação;
• Escritórios de advocacia, auditoria e contabilidade.

Os operadores tratam os dados somente conforme instruções da Moveciti, em contratos que preveem confidencialidade, segurança e limitação de finalidade.

41.3. Autoridades e terceiros legítimos

• Autoridades públicas, policiais, fiscais, órgãos de defesa do consumidor, Ministério Público e Poder Judiciário, nas hipóteses legais e mediante requisição legítima;
• Terceiros envolvidos em reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou aquisição, observadas as medidas de proteção e a continuidade desta Política;
• Terceiros, quando necessário à defesa de direitos da Moveciti, de passageiros, de motoristas ou de vítimas de incidentes.

A Moveciti não vende dados pessoais e não compartilha dados para publicidade de terceiros sem base legal adequada.

A plataforma utiliza sistemas automatizados para localizar motoristas próximos, calcular preços e rotas, aplicar regras de cupons e promoções e avaliar sinais de risco e fraude, o que pode afetar a disponibilidade do serviço, os valores cobrados e o acesso a funcionalidades da conta.

Nos termos do art. 20 da LGPD, o usuário pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados o segredo comercial e industrial e a necessidade de preservar a eficácia dos mecanismos de segurança e antifraude. O pedido pode ser feito em suporte@moveciti.com e será analisado por equipe humana.

Alguns prestadores de serviço, provedores de nuvem e ferramentas de infraestrutura estão localizados no exterior, o que implica transferência internacional de dados pessoais, inclusive para os Estados Unidos e para países da União Europeia.

Essas transferências observam os arts. 33 a 36 da LGPD e as normas da ANPD, sendo adotadas garantias adequadas, como cláusulas contratuais padrão, cláusulas específicas de proteção de dados, compromissos de confidencialidade e medidas técnicas de segurança.

• Dados de cadastro: durante a vigência da conta e, após o encerramento, pelo prazo necessário à defesa de direitos e ao atendimento de requisições de autoridades;
• Registros de acesso a aplicações: no mínimo 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet, e por prazo maior se houver requisição judicial ou de autoridade;
• Dados financeiros e fiscais: pelos prazos exigidos pela legislação fiscal e contábil, em regra 5 (cinco) anos;
• Dados de viagens, comprovantes e chat: pelo prazo necessário à comprovação do serviço, à apuração de reclamações e ao exercício regular de direitos, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor;
• Dados de segurança, denúncias e incidentes: pelo prazo necessário à apuração, à prevenção de reincidência e à defesa de direitos.

Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados, anonimizados ou mantidos em ambiente de acesso restrito, quando a conservação for legalmente permitida.

A Moveciti adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da técnica para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, entre elas: criptografia de dados em trânsito, tokenização de meios de pagamento, controle de acesso por perfil e necessidade de conhecer, segregação de ambientes, registro de logs, monitoramento de erros, avaliação de fornecedores e políticas internas de segurança e confidencialidade.

Nenhum sistema é absolutamente seguro. O usuário também deve manter seu dispositivo atualizado e protegido, não compartilhar senhas e códigos de verificação e não instalar versões modificadas do aplicativo.

Na hipótese de incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Moveciti adotará as providências técnicas cabíveis para contenção e mitigação e realizará as comunicações exigidas pela legislação, inclusive à ANPD e aos titulares afetados, nos prazos e na forma da regulamentação aplicável.

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário pode solicitar, conforme cabível:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade a outro fornecedor, observada a regulamentação e preservados segredo comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação legalmente permitidas;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamento realizado com dispensa de consentimento;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, na forma da cláusula 42;
• Petição à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

Os pedidos devem ser enviados para suporte@moveciti.com, com o assunto “Privacidade/LGPD”. A Moveciti responderá em formato simplificado de imediato ou, quando a solicitação exigir análise, em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD.

Para proteger o titular, a Moveciti poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender ao pedido. Alguns direitos podem ser limitados quando a conservação dos dados for necessária ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos, à prevenção à fraude ou à segurança, hipóteses em que a negativa será informada de forma fundamentada.

O usuário pode solicitar a exclusão da conta no próprio aplicativo, nas configurações da conta, ou pelo e-mail suporte@moveciti.com.

A exclusão encerra o acesso aos serviços vinculados ao cadastro, mas não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os dados, pois determinados registros poderão ser conservados quando necessário para:

• Cumprimento de obrigação legal, regulatória ou fiscal;
• Exercício regular de direitos em processos e reclamações;
• Comprovação de transações, cobranças e reembolsos;
• Prevenção a fraudes e a recadastramento indevido após bloqueio;
• Segurança de passageiros, motoristas e terceiros;
• Auditoria;
• Outras hipóteses legalmente permitidas.

Findos os prazos legais, os dados serão eliminados ou anonimizados.

O site da Moveciti pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento das páginas, à segurança e à medição agregada de audiência. Cookies não essenciais dependem da manifestação do usuário, quando exigida, e podem ser gerenciados nas configurações do navegador. O aplicativo utiliza identificadores técnicos e SDKs próprios e de terceiros para autenticação, notificações, diagnóstico e análise de uso, conforme a cláusula 35.7.

A criação de conta é destinada a pessoas com 18 anos ou mais. A Moveciti não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes e não permite o cadastro autônomo de menores.

Quando dados de crianças ou adolescentes forem tratados, por exemplo porque acompanham o passageiro responsável ou estão envolvidos em uma ocorrência, o tratamento observará o melhor interesse do menor, o art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente, limitando-se ao necessário à segurança, ao atendimento, ao cumprimento legal e à proteção de seus direitos.

Identificada a existência de conta criada por menor de 18 anos, a Moveciti poderá encerrá-la e eliminar os dados, ressalvadas as hipóteses de conservação legal.

A Moveciti envia comunicações operacionais, informativas e de segurança relacionadas ao serviço, como confirmação de viagem, código de verificação, recibo, avisos de cobrança e alertas de segurança, que são inerentes à relação contratual e não podem ser totalmente desativadas enquanto a conta estiver ativa.

Comunicações promocionais e campanhas observam a base legal aplicável e as preferências do usuário, que pode gerenciá-las nas configurações do aplicativo, nas configurações de notificação do dispositivo ou por meio de solicitação ao suporte, com opção de descadastramento em cada comunicação.

Esta Política pode ser alterada para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente, com a respectiva data de atualização e número de versão, estará sempre disponível no aplicativo e nos canais oficiais. Alterações relevantes serão comunicadas previamente, na forma da cláusula 3.

Para dúvidas, solicitações, reclamações, exercício de direitos ou assuntos relacionados a este documento:

• Atendimento ao passageiro: suporte@moveciti.com e suporte no aplicativo
• Privacidade, LGPD e Encarregado (DPO): suporte@moveciti.com (assunto “Privacidade/LGPD”)
• Controladora: SOFT-IN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 46.796.175/0001-58, Rua Altair Garcia Pereira, s/n, Quadra 07, Lote 19-B, Residencial Shangrilá, Anápolis-GO, CEP 75106-010

Documento versão 3.0 - última atualização em 05/08/2026.