Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade - Motorista Parceiro

• Plataforma: conjunto de aplicativos, sites, sistemas, APIs e serviços tecnológicos disponibilizados pela Moveciti.
• Aplicativo Moveciti Motorista: aplicativo destinado ao motorista parceiro para receber, aceitar e executar solicitações de viagem.
• Motorista parceiro: pessoa natural maior de 18 anos, ou pessoa jurídica por meio de condutor por ela indicado e aprovado, que utiliza a plataforma de forma autônoma e independente para prestar serviço de transporte.
• Passageiro ou usuário: pessoa que solicita a viagem pelo aplicativo Moveciti destinado a passageiros.
• Viagem ou corrida: deslocamento solicitado pelo passageiro, aceito e executado pelo motorista parceiro.
• TRPIP: transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme art. 4º, X, da Lei nº 12.587/2012, com a redação dada pela Lei nº 13.640/2018.
• Taxa de intermediação: valor devido à Moveciti pela disponibilização da tecnologia, intermediação e serviços correlatos.
• EAR: anotação “Exerce Atividade Remunerada” na Carteira Nacional de Habilitação.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Moveciti é uma empresa de tecnologia que desenvolve e opera uma plataforma digital de intermediação, cuja finalidade é aproximar passageiros que desejam se deslocar e motoristas parceiros independentes que se dispõem a executar o transporte, além de disponibilizar recursos de navegação, cálculo de valores, meios de pagamento, histórico de ganhos, avaliações, suporte e ferramentas de segurança.

A intermediação é realizada por meio de sistemas automatizados de distribuição de solicitações. A Moveciti não garante volume mínimo de corridas, faturamento, ganho por hora, demanda em determinado horário ou região, nem exclusividade territorial.

A plataforma poderá disponibilizar diferentes categorias e modalidades de serviço, com regras próprias de elegibilidade, veículo, preço e operação, informadas no aplicativo. A oferta de categorias pode variar por cidade e ser criada, alterada ou descontinuada.

O uso da plataforma pressupõe que o motorista parceiro seja plenamente capaz, tenha no mínimo 18 anos completos e atenda a todos os requisitos legais e regulatórios da cláusula 5.

Este contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, e pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes, na forma das cláusulas 17 e 18.

A Moveciti poderá atualizar este documento para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente, com data de atualização, estará sempre disponível no aplicativo e nos canais oficiais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, notificação ou aviso no aplicativo, com antecedência razoável quando cabível. O uso da plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica sua aceitação; caso o motorista não concorde, deverá encerrar o uso e solicitar a exclusão da conta.

Se qualquer versão anterior deste documento houver sido aceita, a versão vigente a substitui integralmente quanto às relações futuras, preservados os atos praticados sob a vigência da versão anterior.

A relação entre a Moveciti e o motorista parceiro é de natureza civil e comercial, de intermediação tecnológica. Não existe entre as partes vínculo empregatício, relação de emprego, subordinação jurídica, pessoalidade obrigatória, sociedade, associação, consórcio, joint venture, mandato, franquia, representação comercial ou relação de consumo quanto ao serviço de transporte.

São características essenciais desta relação:

• Autonomia de jornada: o motorista decide livremente se, quando, por quanto tempo e em quais dias e horários fica on-line, sem escala, meta obrigatória, jornada mínima ou máxima imposta pela Moveciti.
• Liberdade de aceitar e recusar: o motorista pode aceitar ou recusar qualquer solicitação, sem necessidade de justificativa e sem sanção disciplinar por recusa.
• Ausência de exclusividade: o motorista pode utilizar simultaneamente outras plataformas concorrentes, prestar serviços a terceiros e exercer qualquer outra atividade econômica.
• Ausência de hierarquia: não há poder diretivo, ordens de serviço, controle de produtividade com finalidade disciplinar trabalhista, advertências ou suspensões de natureza empregatícia. As medidas previstas na cláusula 17 têm natureza contratual e de segurança.
• Custos e meios próprios: o motorista utiliza veículo, smartphone, plano de dados e demais meios próprios ou por ele contratados, arcando integralmente com combustível, energia, manutenção, pneus, seguros, depreciação, estacionamento, multas, tributos, licenciamento, alimentação e todas as demais despesas da atividade.
• Contratação de auxiliares: o motorista pode organizar sua atividade como pessoa natural autônoma, MEI ou pessoa jurídica, responsabilizando-se por eventuais prepostos, empregados ou colaboradores próprios.

As regras de conduta, segurança, qualidade e uso previstas neste documento decorrem de obrigações legais, regulatórias, contratuais e de proteção da integridade física de passageiros e terceiros, e não configuram subordinação jurídica.

Nenhum incentivo, campanha, bônus, promoção, programa de benefícios, treinamento, material informativo, orientação de segurança ou canal de suporte oferecido pela Moveciti poderá ser interpretado como salário, gratificação, comissão de emprego, ordem de serviço ou indício de vínculo empregatício.

Caso o motorista pretenda constituir ou manter empregados, prepostos ou condutores auxiliares, responderá exclusivamente pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais correspondentes, mantendo a Moveciti indene, na forma da cláusula 22.

O acesso à plataforma depende de cadastro, verificação de identidade, envio e aprovação de documentos. A aprovação não é automática, é discricionária e pode ser revista periodicamente. O cadastro somente autoriza o uso da plataforma; não substitui nem dispensa qualquer licença, autorização, registro ou habilitação exigidos pela legislação federal, estadual, distrital ou municipal.

5.1. Requisitos do condutor

• Ter 18 anos completos ou mais e plena capacidade civil;
• Possuir CNH válida, dentro do prazo de validade, na categoria B ou superior, com a anotação EAR, conforme art. 11-B, I, da Lei nº 12.587/2012 e art. 147-A do CTB;
• Não estar com o direito de dirigir suspenso, cassado ou impedido por decisão administrativa ou judicial;
• Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, conforme art. 11-B, IV, da Lei nº 12.587/2012, e renová-la quando solicitado;
• Apresentar documento oficial de identificação com foto, CPF e comprovante de endereço, quando solicitados;
• Concluir a verificação de identidade por biometria facial (comparação entre autorretrato e documento), sempre que exigida;
• Estar apto do ponto de vista de saúde para a condução em atividade remunerada, mantendo os exames e avaliações exigidos pela legislação de trânsito, inclusive exame toxicológico quando aplicável à sua categoria;
• Obter e manter válidos o cadastro, credenciamento, licença, autorização, vistoria e identificação visual do veículo eventualmente exigidos pela legislação e pelos órgãos de trânsito e de transporte do município e do Estado em que operar, nos termos dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 12.587/2012;
• Cumprir eventuais exigências municipais adicionais, como comprovação de residência, limites de idade do veículo, número máximo de assentos, itens obrigatórios de segurança e restrições quanto à modalidade de veículo autorizada;
• Manter regularidade previdenciária e fiscal, na forma da cláusula 13.

5.2. Responsabilidade exclusiva pela regularidade

É responsabilidade exclusiva do motorista parceiro obter, manter válidos, renovar e comprovar, sempre que solicitado, todos os documentos, habilitações, registros, licenças, autorizações, vistorias, seguros e certidões exigidos pela legislação aplicável no local em que atua, bem como conhecer e observar as normas municipais e estaduais vigentes, inclusive alterações supervenientes.

A exploração de serviço remunerado de transporte de passageiros sem o cumprimento dos requisitos legais e da regulamentação do poder público competente caracteriza transporte ilegal de passageiros, nos termos do art. 11-B, parágrafo único, da Lei nº 12.587/2012, sujeitando o infrator às sanções administrativas cabíveis, inclusive multa e remoção do veículo. A Moveciti não responde por autuações, apreensões, multas, custas, taxas de liberação, indisponibilidade do veículo, perda de ganhos ou quaisquer prejuízos decorrentes da atuação do motorista em desconformidade com a legislação.

5.3. Verificação, reverificação e auditoria de documentos

O motorista autoriza expressamente a Moveciti e seus prestadores a verificar, validar e reverificar periodicamente a autenticidade e a vigência dos documentos e informações apresentados, inclusive mediante consulta a bases públicas e privadas legalmente acessíveis, órgãos de trânsito, bureaus de identidade e serviços de prevenção à fraude, na medida necessária às finalidades descritas na Parte II.

Documentos vencidos, ilegíveis, adulterados, incompletos, inconsistentes ou não verificáveis impedem o acesso a corridas até a regularização. A apresentação de documento falso ou adulterado implica desativação definitiva e poderá ser comunicada às autoridades competentes, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais do infrator.

O veículo utilizado deve, cumulativamente e de forma permanente:

• Estar registrado e licenciado, com Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido e mantido em vigor, conforme art. 11-B, III, da Lei nº 12.587/2012;
• Atender aos requisitos de idade máxima, número de assentos, categoria e demais características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal, conforme art. 11-B, II, da Lei nº 12.587/2012;
• Possuir todos os itens obrigatórios de segurança em condições de uso, cintos de segurança funcionais em todos os assentos ocupados, pneus em estado adequado, freios, iluminação e sinalização em pleno funcionamento;
• Estar com o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em situação regular e com os tributos e taxas de licenciamento em dia;
• Corresponder exatamente ao veículo cadastrado e aprovado na plataforma, inclusive quanto a placa, marca, modelo, ano e cor;
• Estar em boas condições de limpeza, conservação, higiene e funcionamento, com ar-condicionado operante quando a categoria assim exigir;
• Ser aprovado em vistoria e ostentar a identificação visual exigida, quando a legislação local assim determinar.

O motorista deve informar imediatamente à Moveciti qualquer alteração de veículo, transferência de propriedade, sinistro relevante, perda total, furto, roubo, bloqueio judicial ou administrativo. É vedado realizar viagens com veículo não cadastrado, com placa divergente, sinistrado de forma a comprometer a segurança, com restrição de circulação ou com irregularidade documental.

Nos casos em que o veículo não seja de propriedade do motorista, este declara possuir autorização legítima e por escrito do proprietário para utilizá-lo em atividade remunerada, respondendo integralmente por eventual ausência de autorização.

O motorista parceiro compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas;
• Manter dados de contato, endereço, documentos e dados de pagamento atualizados;
• Manter sigilo absoluto sobre credenciais, senhas e códigos de verificação;
• Utilizar a conta de forma pessoal e intransferível, sendo expressamente vedado ceder, alugar, vender, compartilhar ou permitir que terceiro utilize sua conta, credenciais ou identidade na plataforma;
• Não criar contas duplicadas, múltiplas ou com dados de terceiros;
• Comunicar imediatamente à Moveciti qualquer uso não autorizado, perda ou furto do dispositivo, suspeita de fraude ou violação de segurança relacionada à conta.

O motorista é responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, ressalvadas as hipóteses de falha comprovadamente atribuível à própria plataforma. O compartilhamento de conta é falta grave, coloca em risco a segurança dos passageiros e autoriza a desativação definitiva.

A Moveciti poderá exigir, a qualquer momento e como condição de continuidade do acesso, nova verificação de identidade por autorretrato, comparação biométrica facial, envio de documento, videochamada ou outro método razoável de confirmação, especialmente diante de indícios de compartilhamento de conta, acesso não autorizado ou risco à segurança.

A Moveciti poderá disponibilizar autenticação por provedores externos, como Apple e Google, e verificação por número de telefone. Nesses casos, o acesso também estará sujeito aos termos e políticas do respectivo provedor, e a Moveciti receberá apenas os dados autorizados pelo motorista nesse fluxo.

9.1. Oferta, aceite e execução

Enquanto on-line, o motorista poderá receber solicitações de viagem com informações estimadas de origem, distância, tempo e valor. A distribuição das solicitações considera fatores como proximidade, categoria, disponibilidade, rota, histórico operacional, segurança e eficiência da alocação. Valores e estimativas exibidos antes do início da viagem são estimativos e podem variar conforme o trajeto efetivamente percorrido, paradas, tempo de espera, alterações de destino, pedágios e demais critérios informados no aplicativo.

Ao aceitar uma solicitação, o motorista compromete-se a:

• Deslocar-se ao local de embarque em tempo razoável;
• Confirmar a identidade do passageiro antes do embarque e iniciar e encerrar a viagem no aplicativo nos momentos corretos;
• Seguir rota adequada, preferencialmente a sugerida, salvo justificativa operacional, condição de trânsito ou pedido legítimo do passageiro;
• Não transportar pessoas além das solicitadas ou da capacidade legal do veículo, nem realizar desvios, paradas ou serviços não autorizados;
• Conduzir com respeito às normas de trânsito, à velocidade permitida e com uso de cinto de segurança por todos os ocupantes;
• Cumprir a legislação sobre transporte de crianças, inclusive quanto ao uso de dispositivo de retenção adequado, cuja providência é de responsabilidade do responsável pela criança;
• Não fumar no interior do veículo durante a viagem e não permitir consumo de bebida alcoólica ou substância ilícita no veículo.

9.2. Cancelamentos e tempo de espera

Cancelamentos por qualquer das partes seguem as regras informadas no aplicativo, que poderão prever tempo de tolerância, taxa de cancelamento, taxa de espera e efeitos sobre indicadores operacionais. Cancelamentos reiterados, seletivos com finalidade discriminatória ou destinados a manipular incentivos, tarifas dinâmicas ou métricas caracterizam violação deste contrato.

9.3. Objetos esquecidos

Ao localizar objeto esquecido, o motorista deve comunicar imediatamente o suporte, guardá-lo em segurança e não utilizá-lo, e cooperar na devolução conforme orientação da Moveciti. A retenção indevida ou apropriação de objeto de passageiro é falta grave e pode configurar ilícito penal.

9.4. Menores de idade e passageiros em situação de risco

É vedado transportar menores de 18 anos desacompanhados de responsável legal, salvo quando a plataforma expressamente disponibilizar modalidade própria para essa finalidade, com regras específicas. Diante de passageiro visivelmente incapacitado, em situação de violência, ameaça ou risco à vida, o motorista deverá priorizar a segurança e acionar os serviços de emergência e o suporte da Moveciti.

O motorista compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética, segura e compatível com sua finalidade, abstendo-se de:

10.1. Segurança e condução

• Dirigir sem habilitação válida, sem a anotação EAR ou com o direito de dirigir suspenso ou cassado;
• Dirigir sob influência de álcool, drogas ou qualquer substância que reduza a capacidade psicomotora (tolerância zero);
• Conduzir em estado de fadiga incompatível com a segurança ou por períodos que comprometam a atenção;
• Portar ou transportar arma, exceto quando legalmente autorizado e nos estritos limites da autorização, ou transportar carga, animal, produto ilícito, inflamável ou perigoso em desacordo com a lei;
• Utilizar o veículo para prática de qualquer atividade ilícita.

10.2. Integridade da plataforma

• Praticar fraude, simular viagens, criar solicitações falsas, manipular localização, GPS, distância, tempo, tarifas, avaliações, ganhos, incentivos ou promoções;
• Combinar preço, pagamento, corrida ou serviço “por fora” da plataforma, cobrar valores adicionais não previstos ou recusar meio de pagamento válido;
• Aliciar passageiros fora do aplicativo ou em desacordo com a regulamentação aplicável;
• Utilizar bots, scripts, emuladores, aplicativos modificados, automações, engenharia reversa, descompilação ou qualquer mecanismo que altere indevidamente o funcionamento do aplicativo;
• Interferir na segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento da plataforma, ou tentar acesso não autorizado a sistemas e dados;
• Usar conta, identidade, documento ou veículo de outra pessoa, ou permitir que terceiro o faça;
• Utilizar dados de passageiros para finalidade estranha à viagem, inclusive contato posterior não solicitado, abordagem comercial, divulgação, publicação de imagens ou qualquer forma de assédio.

10.3. Conduta e respeito

• Praticar assédio moral ou sexual, importunação sexual, ameaça, agressão física ou verbal, injúria, constrangimento ou perseguição contra passageiros, outros motoristas, equipe de suporte ou terceiros;
• Discriminar qualquer pessoa, na forma da cláusula 11;
• Inserir na plataforma conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, sexualmente explícito ou que viole direitos de terceiros;
• Violar direitos autorais, de marca, imagem, honra, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros;
• Gravar, fotografar, transmitir ou divulgar imagem, áudio ou dados de passageiros sem base legal e sem informação prévia e adequada.

Condutas de tolerância zero, notadamente direção sob efeito de álcool ou drogas, violência, crime sexual, discriminação, porte ilegal de arma, fraude documental e compartilhamento de conta, autorizam a desativação imediata e definitiva, independentemente de aviso prévio, e poderão ser comunicadas às autoridades competentes.

É terminantemente vedada qualquer forma de discriminação por raça, cor, etnia, origem, procedência regional, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência, condição de saúde, aparência, condição socioeconômica, destino da viagem ou região da cidade.

O motorista deve observar, entre outras normas, a Lei nº 7.716/1989 e a Lei nº 14.532/2023 (crimes de racismo e injúria racial), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei nº 11.126/2005 (direito de ingressar e permanecer com cão-guia), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e o Código de Defesa do Consumidor.

O motorista deve prestar auxílio razoável ao embarque e desembarque de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida, inclusive acomodando cadeira de rodas dobrável, andador, bengala, muleta ou equipamento de auxílio, e deve aceitar o transporte de cão-guia ou cão de assistência sem cobrança adicional. A recusa injustificada nessas hipóteses é falta grave e autoriza a desativação.

12.1. Composição dos valores

O valor devido ao motorista por viagem é calculado conforme os critérios informados no aplicativo, que podem considerar cidade, categoria, distância, duração, tarifa mínima, tarifa dinâmica, adicionais, paradas, tempo de espera, pedágios, taxas, promoções, incentivos, cancelamentos e ajustes.

Os valores poderão envolver:

• Repasses de viagens pagas eletronicamente na plataforma;
• Valores recebidos diretamente do passageiro em dinheiro, quando a modalidade for permitida;
• Taxa de intermediação, comissão ou tarifa de serviço devida à Moveciti, previamente informada e deduzida do valor da viagem;
• Incentivos, bônus e promoções sujeitos a regras, condições, prazos e metas próprias, que podem ser criados, alterados ou encerrados a qualquer momento, sem incorporação ao patrimônio do motorista;
• Ajustes, estornos, compensações e descontos previstos nesta cláusula.

A Moveciti poderá alterar a taxa de intermediação, a política tarifária e as regras de incentivo, com comunicação prévia por aviso no aplicativo, notificação ou e-mail, aplicando-se as novas condições às viagens realizadas após a vigência.

12.2. Repasses

Para receber repasses, o motorista deverá informar dados bancários ou de conta de pagamento válidos e de sua titularidade, ou da pessoa jurídica por ele regularmente indicada e aprovada, e concluir as verificações de identidade, cadastro e prevenção à fraude exigidas pela Moveciti e por seus prestadores de serviços de pagamento.

O prazo de disponibilização depende do calendário, do meio de pagamento escolhido, das regras do arranjo de pagamento e da instituição financeira envolvida. A Moveciti não responde por atrasos, falhas, bloqueios ou devoluções decorrentes de dados bancários incorretos, divergência de titularidade, restrições cadastrais, indisponibilidade de sistemas bancários ou determinações de instituições financeiras e autoridades.

12.3. Ajustes, retenções e compensação

A Moveciti poderá corrigir e ajustar lançamentos em caso de erro de cálculo, duplicidade, cancelamento, chargeback, pagamento revertido ou não autorizado, fraude, viagem contestada, valor recebido em dinheiro não informado ou retido indevidamente, cobrança indevida ao passageiro, estorno de incentivo obtido em desconformidade com as regras da campanha, pedágio ou tributo não repassado, ou outra inconsistência comprovada.

O motorista autoriza expressamente a compensação desses valores com créditos presentes ou futuros, com o devido registro no extrato do aplicativo. Persistindo saldo devedor após o encerramento da conta, o valor poderá ser cobrado pelas vias ordinárias.

Repasses poderão ser temporariamente retidos, no limite do necessário e pelo tempo razoável de apuração, enquanto houver verificação de identidade, investigação de fraude, contestação de viagem, incidente de segurança, inconsistência de dados bancários, ordem judicial ou exigência legal, regulatória ou de prevenção à lavagem de dinheiro.

12.4. Extrato e contestação

O motorista tem acesso, no aplicativo, ao histórico de viagens, valores, taxas, incentivos, ajustes e repasses. Divergências devem ser comunicadas ao suporte, preferencialmente em até 90 (noventa) dias do lançamento, com apresentação de comprovantes e informações que permitam a apuração. O prazo indicado é operacional e não afasta prazos prescricionais legais mais favoráveis ao motorista.

O motorista parceiro é o único responsável pela apuração, declaração e pagamento de todos os tributos, contribuições e encargos incidentes sobre a sua atividade e sobre os valores que receber, inclusive:

• Contribuição previdenciária: inscrição e recolhimento como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.212/1991, ou na condição de Microempreendedor Individual (MEI), quando enquadrado e assim optar. A regularidade previdenciária é obrigação legal do motorista e é condição para a fruição de benefícios previdenciários, inclusive auxílio-por-incapacidade temporária, aposentadoria e salário-maternidade;
• Imposto de Renda: declaração e recolhimento do imposto sobre os rendimentos auferidos, observados os percentuais, deduções e regras aplicáveis ao transporte de passageiros na legislação do imposto de renda;
• ISSQN e obrigações municipais: tributos municipais incidentes sobre o serviço de transporte por ele prestado, inscrição cadastral e emissão de documento fiscal, quando exigidos pela legislação do município em que atuar;
• Obrigações da pessoa jurídica: quando o motorista atuar por meio de MEI ou de outra pessoa jurídica, o cumprimento integral das obrigações principais e acessórias correspondentes, inclusive escrituração, DAS, declarações e emissão de notas fiscais.

A Moveciti poderá reter e recolher tributos na fonte quando obrigada por lei, e poderá disponibilizar ao motorista informes, extratos e relatórios de valores para fins de declaração. A Moveciti também poderá prestar às autoridades fiscais e previdenciárias as informações exigidas pela legislação, inclusive por meio de declarações e obrigações acessórias obrigatórias.

O fornecimento de ferramentas, relatórios ou informações de apoio não configura prestação de consultoria contábil, fiscal ou jurídica, nem transfere à Moveciti a responsabilidade tributária ou previdenciária do motorista. Recomenda-se que o motorista consulte profissional habilitado.

O motorista deve manter em situação regular o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores e contratar os seguros exigidos pela legislação e pela regulamentação do poder público competente, inclusive seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) quando exigido, na forma do art. 11-A, § 1º, II, da Lei nº 12.587/2012.

A Moveciti poderá, a seu critério e como benefício não obrigatório, contratar coberturas complementares de acidentes pessoais aplicáveis a determinados eventos ocorridos durante viagens realizadas pela plataforma. Quando existirem, tais coberturas serão informadas no aplicativo e regidas integralmente pelas condições gerais da apólice da seguradora, inclusive quanto a limites, carências, franquias, exclusões, prazos e documentação. Essas coberturas são supletivas, não substituem os seguros obrigatórios do motorista, não constituem verba de natureza trabalhista e podem ser alteradas ou descontinuadas.

A Moveciti não é seguradora, não responde pela regulação de sinistros e não garante o pagamento de indenizações, que competem exclusivamente à seguradora contratada.

A plataforma poderá disponibilizar recursos de segurança, como botão de emergência, acionamento de autoridades, compartilhamento de rota, verificação de identidade, checagens de segurança, detecção de anomalias de trajeto e canais de denúncia. Esses recursos são ferramentas de apoio e não substituem os serviços públicos de emergência nem garantem prevenção de incidentes.

Em situação de acidente, violência, crime, ameaça ou emergência médica, o motorista deve acionar imediatamente os serviços públicos competentes (190, 192, 193) e, em seguida, comunicar a Moveciti pelos canais oficiais, cooperando com a apuração e fornecendo informações e documentos pertinentes.

A Moveciti registra dados operacionais das viagens, como rota, horários, paradas, status, comunicações realizadas na plataforma e ocorrências, para fins de segurança, suporte, apuração de incidentes, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais, na forma da Parte II.

O uso de câmeras, gravadores ou dispositivos de captação de imagem ou som no interior do veículo é de responsabilidade exclusiva do motorista e deve observar a legislação aplicável, inclusive a LGPD, o direito à imagem e à intimidade e o dever de informação prévia, clara e visível aos passageiros. Nessa hipótese, o motorista atua como controlador desses dados e responde integralmente por sua coleta, guarda, uso e eventual divulgação, sendo vedada a publicação ou o compartilhamento de imagens de passageiros.

Passageiros podem avaliar as viagens e registrar comentários e ocorrências. A Moveciti poderá acompanhar indicadores como avaliação média, taxa de cancelamento, taxa de aceitação, conclusão de viagens, denúncias e sinais de risco, com a finalidade de zelar pela segurança e pela qualidade do serviço oferecido aos passageiros.

Os critérios mínimos aplicáveis, quando existentes, serão informados no aplicativo. O acompanhamento de indicadores tem natureza contratual e de segurança e não caracteriza controle de jornada, poder disciplinar trabalhista ou subordinação, conforme a cláusula 4.

A Moveciti poderá desconsiderar avaliações comprovadamente abusivas, discriminatórias, fraudulentas ou desvinculadas da prestação do serviço, mediante solicitação fundamentada do motorista ou por apuração própria.

A Moveciti poderá restringir funcionalidades, suspender temporariamente ou desativar definitivamente a conta do motorista nas seguintes hipóteses:

• Violação deste contrato ou das políticas da plataforma;
• Ausência, vencimento, invalidade, inconsistência ou impossibilidade de verificação de documentos, habilitação, EAR, licenças, autorizações ou certidões exigidas;
• Fraude ou suspeita razoável e fundamentada de fraude;
• Manipulação de corridas, localização, preços, promoções, avaliações, incentivos ou repasses;
• Risco concreto à segurança de passageiros, motoristas, terceiros ou à integridade da plataforma;
• Denúncia grave de violência, crime sexual, assédio, discriminação, ameaça, porte ilegal de arma ou direção sob efeito de álcool ou drogas;
• Conta duplicada, compartilhada, cedida a terceiro, identidade inconsistente ou acesso não autorizado;
• Indicadores operacionais ou avaliações persistentemente abaixo dos critérios informados no aplicativo;
• Uso do veículo, da identidade visual ou da marca em desconformidade com este contrato;
• Exigência legal, regulatória, administrativa ou judicial;
• Inatividade prolongada, na forma informada no aplicativo, com aviso prévio.

A medida poderá ser preventiva e temporária durante a apuração, aplicada de forma proporcional ao risco e à gravidade dos fatos. Sempre que cabível e permitido, a Moveciti informará ao motorista a medida adotada e sua motivação geral, por e-mail, notificação ou mensagem no aplicativo, observando os limites necessários à proteção de vítimas, testemunhas, de investigações em curso, de segredo de justiça e de mecanismos de prevenção à fraude.

Casos graves, reincidentes, fraudulentos ou que apresentem risco imediato à segurança poderão resultar em desativação definitiva sem aviso prévio, respeitada a legislação aplicável.

Durante a suspensão, permanece garantido ao motorista o acesso ao extrato e o direito ao recebimento dos valores efetivamente devidos, ressalvadas as hipóteses de retenção da cláusula 12.3.

O motorista pode encerrar este contrato e solicitar a exclusão da conta a qualquer momento, sem ônus, multa ou aviso prévio, por meio:

• do próprio aplicativo, na opção de exclusão disponível nas configurações da conta; ou
• do e-mail suporte@moveciti.com ou de outro canal oficial que venha a substituí-lo.

A Moveciti também poderá rescindir este contrato, sem ônus, mediante comunicação ao motorista, nas hipóteses da cláusula 17 ou em caso de descontinuidade da operação, encerramento de categoria, saída da cidade ou reestruturação do serviço.

O encerramento não afeta as obrigações já constituídas, especialmente o pagamento dos valores devidos ao motorista, a compensação de saldos devedores, a responsabilidade por atos praticados e a conservação de dados nas hipóteses legalmente permitidas, na forma da cláusula 41.

Todos os elementos da plataforma (software, código-fonte, funcionalidades, algoritmos, layout, design, identidade visual, marcas, nomes, logotipos, domínios, textos, imagens, ícones, fluxos, bases de dados e documentação) são de titularidade da Moveciti ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação aplicável, inclusive pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

A Moveciti concede ao motorista uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para utilizar o aplicativo Moveciti Motorista exclusivamente para os fins previstos neste contrato e durante sua vigência. Nada neste documento transfere propriedade intelectual ao motorista.

É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair dados por raspagem automatizada, criar obras derivadas ou utilizar a marca Moveciti sem autorização escrita, salvo nas hipóteses expressamente permitidas em lei.

O motorista autoriza a Moveciti a exibir ao passageiro, antes e durante a viagem, seu primeiro nome, foto de perfil, avaliação média e os dados do veículo (marca, modelo, cor e placa), por serem informações necessárias à identificação segura, à execução da viagem e à confiança entre as partes.

O motorista também autoriza o uso de sua imagem e voz em registros de atendimento, verificação de identidade e apuração de ocorrências, nos limites das finalidades descritas na Parte II.

O uso da imagem, nome ou depoimento do motorista em peças publicitárias, campanhas de marketing ou materiais institucionais depende de autorização específica, livre e destacada, que poderá ser revogada.

A Moveciti envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, compatibilidade com todos os dispositivos, precisão absoluta de mapas, rotas, estimativas de tempo, distância ou valores, nem qualidade da conexão de internet, do GPS ou dos serviços de terceiros.

A plataforma poderá ser modificada, atualizada, suspensa ou descontinuada, total ou parcialmente, de forma temporária ou definitiva, por motivos técnicos, operacionais, legais, de segurança ou comerciais.

Nos limites permitidos pela legislação, a Moveciti não responde por:

• A execução do serviço de transporte, a condução do veículo, a rota efetivamente adotada e os atos e omissões do motorista ou dos passageiros;
• Acidentes, colisões, danos ao veículo, danos pessoais ou materiais, furto, roubo, sinistro ou perda total ocorridos durante ou fora das viagens;
• Multas, autuações, pontuação na CNH, apreensão ou remoção de veículo, taxas de liberação e demais penalidades administrativas;
• Tributos, contribuições previdenciárias e obrigações acessórias de responsabilidade do motorista;
• Falhas decorrentes de culpa exclusiva do motorista, do passageiro ou de terceiros;
• Indisponibilidade causada por caso fortuito, força maior, falhas de telecomunicações, energia, provedores de nuvem, lojas de aplicativos, sistemas de pagamento, ataques cibernéticos ou manutenção;
• Conteúdos, políticas, produtos, serviços ou ambientes digitais de terceiros acessados por link ou integração;
• Prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo próprio motorista, inclusive perda de acesso motivada por irregularidade documental;
• Lucros cessantes, ganhos esperados, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais.

Nada neste contrato exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, inclusive em casos de dolo, culpa grave ou violação de direitos indisponíveis.

O motorista responde integralmente, na esfera civil, administrativa, tributária, previdenciária e penal, pelos atos e omissões praticados no exercício de sua atividade, inclusive pela condução do veículo, pela segurança dos passageiros e pelo cumprimento das normas de trânsito e de transporte.

O motorista obriga-se a manter a Moveciti indene e a ressarci-la de quaisquer valores que esta venha a desembolsar, inclusive indenizações, multas, tributos, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de:

• Violação deste contrato, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros pelo motorista;
• Atuação sem os requisitos legais exigidos, inclusive sem CNH válida, sem EAR ou sem as licenças e autorizações aplicáveis;
• Reclamações, demandas judiciais ou administrativas de passageiros, terceiros, órgãos públicos ou prepostos do motorista relacionadas à prestação do transporte;
• Uso indevido de dados pessoais de passageiros ou de terceiros pelo motorista;
• Fraude, dolo ou culpa grave do motorista.

Fica assegurado à Moveciti o direito de regresso e de denunciação à lide, bem como a compensação de valores na forma da cláusula 12.3.

As partes obrigam-se a cumprir a legislação de integridade e combate à corrupção, inclusive a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de oferecer, prometer ou receber vantagem indevida a agentes públicos ou privados em razão desta relação.

O motorista declara que os recursos movimentados por meio da plataforma têm origem lícita e compromete-se a não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, ocultação de bens, financiamento de atividades ilícitas ou evasão fiscal. A Moveciti poderá adotar medidas de conheça seu parceiro (KYC), monitoramento de transações e comunicação de operações atípicas às autoridades competentes, na forma da Lei nº 9.613/1998.

O canal oficial de atendimento é o suporte no aplicativo e o e-mail suporte@moveciti.com. A Moveciti responderá às solicitações em prazo razoável, observados os prazos legais aplicáveis.

As partes buscarão resolver eventuais conflitos de forma amigável, preferencialmente pelo suporte da plataforma. Sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário, o motorista poderá utilizar plataformas públicas de resolução de conflitos, como o consumidor.gov.br, e os órgãos de defesa do consumidor, quando aplicável, além de dirigir-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em matéria de dados pessoais.

Nenhuma disposição deste contrato impede o motorista de acessar o Poder Judiciário, nem estabelece arbitragem obrigatória ou renúncia a direitos legalmente indisponíveis.

As comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail cadastrado, notificação push, mensagem no aplicativo, SMS ou aplicativos de mensagem, sendo consideradas válidas e recebidas para todos os efeitos, inclusive quanto a avisos de alteração deste documento, de suspensão e de desativação.

É responsabilidade do motorista manter e-mail e telefone atualizados e acessíveis, e verificar regularmente as comunicações recebidas.

• Alterações: na forma da cláusula 3.
• Cessão: a Moveciti poderá ceder ou transferir este contrato, total ou parcialmente, a empresas de seu grupo econômico, sucessoras ou adquirentes, em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou aquisição. O motorista não poderá ceder sua posição contratual, nem sua conta, a terceiros.
• Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudicará as demais, que permanecerão válidas.
• Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não configura novação, renúncia a direito ou alteração deste contrato.
• Integralidade: este documento, somado às políticas, regras de categoria, regras de campanha e avisos publicados no aplicativo, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao uso da plataforma.
• Sobrevivência: as cláusulas relativas a responsabilidade, indenização, regresso, propriedade intelectual, tributos, compensação de saldos, retenção de dados e foro permanecem em vigor após o encerramento do contrato.
• Idioma: a versão em português deste documento prevalece sobre eventuais traduções.

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), pela Lei nº 12.587/2012 e Lei nº 13.640/2018 (mobilidade urbana e TRPIP), pela Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, no que aplicável, pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além da legislação estadual e municipal aplicável ao local de operação.

Fica eleito o foro da comarca de Anápolis-GO, sede da Moveciti, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente obrigatória em favor do consumidor, do domicílio do motorista quando assim determinar a lei, ou de competência absoluta prevista em lei.

Esta Política de Privacidade descreve como a SOFT-IN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (CNPJ 46.796.175/0001-58), que opera a plataforma sob a marca Moveciti, na qualidade de controladora de dados pessoais, trata os dados do motorista parceiro no aplicativo Moveciti Motorista, no site e nos serviços relacionados, em conformidade com a LGPD, com o Marco Civil da Internet e com as demais normas aplicáveis.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): o contato com o Encarregado é feito pelo e-mail suporte@moveciti.com, com o assunto “Privacidade/LGPD”.

Esta Política não se aplica a serviços de terceiros com política própria, como provedores de login, lojas de aplicativos, instituições financeiras e serviços de navegação acessados fora da plataforma.

29.1. Dados de cadastro e identificação

• Nome completo, nome social quando informado e gênero;
• CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e endereço;
• Cidade e serviços em que atua;
• Foto de perfil;
• Imagem do rosto (autorretrato) e dados biométricos faciais utilizados na verificação de identidade;
• CNH, inclusive categoria, validade e a anotação de exercício de atividade remunerada (EAR);
• Certidão de antecedentes criminais e outras certidões exigidas pela regulamentação aplicável;
• Documento de identificação, comprovante de endereço e demais documentos exigidos;
• Dados da pessoa jurídica, quando o motorista atuar por meio de MEI ou empresa (CNPJ, razão social, endereço, representante).

29.2. Dados do veículo

• Placa, marca, modelo, cor, ano e categoria;
• CRLV e demais documentos do veículo;
• Fotografias do veículo;
• Comprovantes de seguro, vistoria e autorizações, quando aplicáveis.

29.3. Dados de uso, dispositivo e diagnóstico

• Registros de acesso e de aplicação, com data, hora e endereço IP, na forma dos arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet;
• Interações com telas, recursos e funcionalidades;
• Dados técnicos do dispositivo, modelo, sistema operacional, versão do aplicativo, idioma, fuso, operadora e identificadores técnicos;
• Tokens de notificação push;
• Dados de erro, travamento, estabilidade e desempenho, para diagnóstico;
• Sinais de integridade do dispositivo e do aplicativo (por exemplo, detecção de emulador, aplicativo modificado ou dispositivo comprometido), para prevenção à fraude;
• Dados de sensores de movimento do dispositivo, quando autorizados, para melhorar a identificação de deslocamento.

29.4. Dados de localização

• Localização aproximada e precisa do dispositivo;
• Localização em segundo plano enquanto o motorista estiver on-line ou em viagem, conforme a cláusula 33;
• Trajeto percorrido, velocidade média, paradas e pontos de rota.

29.5. Dados financeiros e de repasses

• Dados bancários ou de conta de pagamento e chave Pix;
• Ganhos, repasses, taxas, incentivos, ajustes, estornos e saldos;
• Valores recebidos em dinheiro e registros de transações e liquidações;
• Informações fiscais e documentos exigidos por lei ou por obrigações acessórias.

29.6. Dados de viagens e segurança

• Origem, destino, rota, horários, distância e pontos de parada;
• Identificação do motorista e do passageiro vinculados a cada viagem;
• Status on-line/off-line, ofertas recebidas, aceitações, recusas, cancelamentos e tempo de espera;
• Avaliações, comentários, denúncias, ocorrências, acionamentos de emergência e comunicações com o suporte;
• Sinais de risco, fraude, abuso, manipulação e integridade da conta.

29.7. Dados enviados voluntariamente

• Mensagens, comentários, avaliações, solicitações e reclamações;
• Fotos, vídeos e áudios enviados ao suporte, inclusive relativos a ocorrências e sinistros;
• Informações prestadas em pesquisas e formulários.

29.8. Dados agregados e anonimizados

A Moveciti poderá utilizar dados agregados, estatísticos ou anonimizados, que não permitam a identificação do motorista, para fins operacionais, analíticos, de planejamento de oferta, de estudos de mobilidade e de melhoria da plataforma. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais, na forma do art. 12 da LGPD, salvo se a anonimização for revertida.

Os dados pessoais podem ser obtidos:

• Diretamente do motorista, no cadastro, no uso do app e no suporte;
• Automaticamente do dispositivo e do aplicativo, mediante as permissões concedidas;
• De provedores de autenticação escolhidos pelo motorista (Apple, Google) e de verificação de número de telefone;
• De passageiros, por meio de avaliações, comentários, denúncias e relatos de ocorrências;
• De prestadores de verificação de identidade, prevenção à fraude e validação documental;
• De bases de dados públicas e de acesso legalmente permitido, inclusive de órgãos de trânsito, para validação de habilitação, veículo e certidões;
• De instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento, para confirmação de titularidade e liquidação de repasses;
• De autoridades públicas, no cumprimento de obrigações legais e de ordens legítimas.

A Moveciti trata dados pessoais para as finalidades abaixo, com as bases legais indicadas:

31.1. Execução do contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V)

• Criar, autenticar, manter e administrar a conta do motorista;
• Disponibilizar as funcionalidades da plataforma;
• Distribuir solicitações de viagem, calcular rotas, distâncias, tempos e valores;
• Intermediar a viagem e compartilhar com o passageiro os dados necessários (primeiro nome, foto, avaliação, dados do veículo e aproximação em tempo real);
• Calcular e efetuar repasses, taxas, incentivos, estornos e ajustes;
• Disponibilizar extrato, histórico e relatórios de ganhos;
• Prestar suporte e responder solicitações.

31.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)

• Verificar habilitação, EAR, documentos do veículo, certidões e elegibilidade exigidas pela legislação de mobilidade e de trânsito;
• Guardar registros de acesso e de aplicação, conforme o Marco Civil da Internet;
• Cumprir obrigações fiscais, contábeis, previdenciárias e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Atender requisições de autoridades competentes e determinações judiciais;
• Prestar informações a órgãos de trânsito e de transporte, quando exigido pela regulamentação aplicável ao local de operação.

31.3. Legítimo interesse (art. 7º, IX)

• Prevenir, detectar e investigar fraudes, contas duplicadas, compartilhamento de conta, manipulação de corridas e uso indevido;
• Promover a segurança de motoristas, passageiros e terceiros, apurar incidentes e ocorrências;
• Garantir a segurança da informação e a integridade dos sistemas;
• Monitorar qualidade, estabilidade e desempenho, corrigir erros e melhorar a experiência;
• Gerar estatísticas, métricas, relatórios e estudos de oferta e demanda;
• Enviar comunicações operacionais, de segurança e informativas relacionadas ao serviço.

Nos tratamentos fundados em legítimo interesse, a Moveciti realiza a avaliação de necessidade, adequação e balanceamento entre seus interesses e os direitos e liberdades do titular, adotando medidas de mitigação e minimização de dados.

31.4. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

• Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, produção de provas e apuração de responsabilidades.

31.5. Proteção da vida e da incolumidade física (art. 7º, VII)

• Atendimento de emergências, acionamento de autoridades e apuração de eventos de risco à vida ou à integridade física.

31.6. Consentimento (art. 7º, I)

• Envio de comunicações promocionais não relacionadas à operação, quando exigido;
• Uso de imagem, nome ou depoimento em materiais publicitários;
• Acesso a permissões do dispositivo, como localização, câmera, microfone, biblioteca de fotos e notificações, concedidas e revogáveis no próprio sistema operacional;
• Outros tratamentos em que o consentimento seja a base legal adequada.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado antes da revogação nem os tratamentos fundados em outras bases legais. A revogação de permissões essenciais, como a localização, pode impedir o funcionamento do serviço de motorista.

A Moveciti trata dados biométricos faciais, considerados dados pessoais sensíveis pelo art. 5º, II, da LGPD, exclusivamente para confirmar que a pessoa que utiliza a conta é a mesma cadastrada e aprovada, comparando o autorretrato com a foto do documento e com os registros anteriores.

Essa verificação é medida essencial de segurança dos passageiros e de prevenção à fraude e ao compartilhamento de conta. O tratamento se fundamenta no art. 11, II, alíneas “a” (cumprimento de obrigação legal ou regulatória), “d” (exercício regular de direitos), “e” (proteção da vida e da incolumidade física) e “g” (prevenção à fraude e à segurança do titular) da LGPD, e, quando cabível, no consentimento específico e destacado do titular.

Dados biométricos não são utilizados para vigilância, publicidade, perfilamento comercial ou reconhecimento de emoções, não são vendidos e são retidos apenas pelo tempo necessário às finalidades de segurança, antifraude e comprovação de identidade, observados os prazos legais.

Certidões e informações sobre antecedentes criminais são tratadas apenas para a verificação de elegibilidade exigida pela legislação de mobilidade urbana e para a segurança dos passageiros, com acesso restrito às equipes estritamente necessárias.

A localização é essencial ao serviço de motorista. Quando o motorista está on-line ou em viagem, a Moveciti trata localização precisa e em tempo real para:

• Distribuir e ofertar corridas próximas;
• Calcular rotas, distâncias, tempos e valores;
• Exibir ao passageiro a aproximação do veículo;
• Registrar o trajeto e apoiar o suporte e a apuração de disputas;
• Promover segurança, detectar rotas atípicas e atender emergências;
• Prevenir fraude e manipulação de localização.

O motorista controla a permissão no próprio dispositivo e pode:

• Permitir o acesso apenas durante o uso do aplicativo;
• Permitir o acesso em segundo plano, necessário para permanecer on-line e receber corridas com a tela apagada ou com outro aplicativo aberto;
• Negar ou revogar o acesso, nas configurações do sistema.

A plataforma utiliza sistemas automatizados para distribuir solicitações de viagem, calcular valores, avaliar sinais de risco e fraude, aplicar regras de campanhas e identificar violações destes Termos, o que pode afetar a oferta de corridas, os valores devidos e o acesso à conta.

Esses sistemas consideram, principalmente, proximidade e localização, categoria e disponibilidade, características da solicitação, histórico operacional e de segurança, integridade do dispositivo e da conta, denúncias e avaliações, e padrões atípicos de uso.

Nos termos do art. 20 da LGPD, o motorista pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados o segredo comercial e industrial e a necessidade de preservar a eficácia dos mecanismos de segurança e antifraude. O pedido pode ser feito em suporte@moveciti.com e será analisado por equipe humana.

A Moveciti compartilha dados pessoais apenas quando necessário, adequado e compatível com as finalidades informadas, com os seguintes destinatários:

35.1. Passageiros

Antes e durante a viagem, o passageiro visualiza primeiro nome, foto de perfil, avaliação média, dados do veículo (marca, modelo, cor e placa) e a posição do veículo em tempo real. Após a viagem, dados de contato diretos não são revelados; a comunicação ocorre por canais intermediados pela plataforma, quando disponíveis.

35.2. Prestadores de serviço e operadores

• Google / Firebase - autenticação, verificação de número de telefone, notificações push, armazenamento de arquivos, análise de uso, proteção de integridade do aplicativo, mapas e navegação;
• Apple - autenticação por Apple ID, notificações e distribuição do aplicativo;
• Sentry - monitoramento de erros, travamentos e desempenho do aplicativo;
• Asaas e demais instituições e prestadores de serviços de pagamento - processamento de pagamentos, Pix, liquidação e repasses;
• Provedores de infraestrutura, nuvem, comunicação, e-mail, mensageria, suporte e atendimento;
• Prestadores de verificação de identidade, validação documental e prevenção à fraude;
• Seguradoras e corretoras, para contratação e regulação de sinistros;
• Escritórios de advocacia, auditoria e contabilidade.

Os operadores tratam os dados somente conforme instruções da Moveciti, em contratos que preveem confidencialidade, segurança e limitação de finalidade.

35.3. Autoridades e terceiros legítimos

• Autoridades públicas, policiais, fiscais, previdenciárias, órgãos de trânsito e de transporte, Ministério Público e Poder Judiciário, nas hipóteses legais e mediante requisição legítima;
• Terceiros envolvidos em reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou aquisição, observadas as medidas de proteção e a continuidade desta Política;
• Terceiros, quando necessário à defesa de direitos da Moveciti, de passageiros, de motoristas ou de vítimas de incidentes.

A Moveciti não vende dados pessoais e não compartilha dados para publicidade de terceiros sem base legal adequada.

Alguns prestadores de serviço, provedores de nuvem e ferramentas de infraestrutura estão localizados no exterior, o que implica transferência internacional de dados pessoais, inclusive para os Estados Unidos e para países da União Europeia.

Essas transferências observam os arts. 33 a 36 da LGPD e as normas da ANPD, sendo adotadas garantias adequadas, como cláusulas contratuais padrão, cláusulas específicas de proteção de dados, compromissos de confidencialidade e medidas técnicas de segurança, além da avaliação da necessidade da transferência.

Os dados são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, observados os seguintes parâmetros:

• Dados de cadastro, documentos e verificação: durante a vigência da conta e, após o encerramento, pelo prazo necessário à comprovação de elegibilidade, à defesa de direitos e ao atendimento de requisições de autoridades;
• Registros de acesso a aplicações: no mínimo 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet, e por prazo maior se houver requisição judicial ou de autoridade;
• Dados financeiros, fiscais e de repasses: pelos prazos exigidos pela legislação fiscal, contábil e previdenciária, em regra de 5 (cinco) anos, contados na forma da lei;
• Dados de viagens: pelo prazo necessário à comprovação do serviço, apuração de disputas, segurança e exercício regular de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis;
• Dados de segurança, denúncias e incidentes: pelo prazo necessário à apuração, à prevenção de reincidência e à defesa de direitos;
• Dados biométricos: pelo prazo necessário à comprovação de identidade e à prevenção à fraude, observada a minimização.

Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados, anonimizados ou mantidos em ambiente de acesso restrito, quando a conservação for legalmente permitida.

A Moveciti adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da técnica para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, entre elas: criptografia de dados em trânsito, controle de acesso por perfil e necessidade de conhecer, autenticação forte em sistemas internos, segregação de ambientes, registro de logs, monitoramento de erros e integridade do aplicativo, avaliação de fornecedores e políticas internas de segurança e confidencialidade.

Nenhum sistema é absolutamente seguro. O motorista também é responsável por manter seu dispositivo atualizado e protegido, não compartilhar senhas e códigos, e não instalar versões modificadas do aplicativo.

Na hipótese de incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Moveciti adotará as providências técnicas cabíveis para contenção e mitigação e realizará as comunicações exigidas pela legislação, inclusive à ANPD e aos titulares afetados, nos prazos e na forma da regulamentação aplicável.

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o motorista pode solicitar, conforme cabível:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade a outro fornecedor, observada a regulamentação e preservados segredo comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação legalmente permitidas;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamento realizado com dispensa de consentimento;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, na forma da cláusula 34;
• Petição à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

Os pedidos devem ser enviados para suporte@moveciti.com, com o assunto “Privacidade/LGPD”. A Moveciti responderá em formato simplificado de imediato ou, quando a solicitação exigir análise, em até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD.

Para proteger o titular, a Moveciti poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender ao pedido. Alguns direitos podem ser limitados quando a conservação dos dados for necessária ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos, à prevenção à fraude ou à segurança, hipóteses em que a negativa será informada de forma fundamentada.

O motorista pode solicitar a exclusão da conta no próprio aplicativo, nas configurações da conta, ou pelo e-mail suporte@moveciti.com.

A exclusão da conta encerra o acesso aos serviços vinculados ao cadastro, mas não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os dados, pois determinados registros poderão ser conservados quando necessário para:

• Cumprimento de obrigação legal, regulatória ou fiscal;
• Exercício regular de direitos em processos e apurações;
• Prevenção a fraudes e a recadastramento indevido após desativação;
• Segurança de passageiros, motoristas e terceiros;
• Auditoria e comprovação de transações e repasses;
• Outras hipóteses legalmente permitidas.

Havendo saldo a receber ou a restituir, a exclusão será processada após a regularização financeira. Findos os prazos legais, os dados serão eliminados ou anonimizados.

O site da Moveciti pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento das páginas, à segurança e à medição agregada de audiência. Cookies não essenciais dependem da manifestação do usuário, quando exigida, e podem ser gerenciados nas configurações do navegador. O aplicativo utiliza identificadores técnicos e SDKs próprios e de terceiros para autenticação, notificações, diagnóstico e análise de uso, conforme a cláusula 29.3.

O cadastro como motorista parceiro é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais que atendam aos requisitos legais de habilitação e de transporte. A Moveciti não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes por meio do aplicativo Moveciti Motorista.

Informações de crianças ou adolescentes eventualmente envolvidas em uma ocorrência serão tratadas apenas quando necessárias à segurança, ao atendimento, ao cumprimento legal ou à proteção de seus direitos, observados o art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Moveciti envia comunicações operacionais, informativas e de segurança relacionadas ao serviço, que são inerentes à relação contratual e não podem ser totalmente desativadas enquanto a conta estiver ativa.

Comunicações promocionais e campanhas observam a base legal aplicável e as preferências do motorista, que pode gerenciá-las nas configurações do aplicativo, nas configurações de notificação do dispositivo ou por meio de solicitação ao suporte.

Esta Política pode ser alterada para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente, com a respectiva data de atualização e número de versão, estará sempre disponível no aplicativo e nos canais oficiais. Alterações relevantes serão comunicadas previamente, na forma da cláusula 3.

Para dúvidas, solicitações, suporte, exercício de direitos ou assuntos relacionados a este documento:

• Suporte ao motorista: suporte@moveciti.com
• Privacidade, LGPD e Encarregado (DPO): suporte@moveciti.com (assunto “Privacidade/LGPD”)
• Controladora: SOFT-IN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ 46.796.175/0001-58, Rua Altair Garcia Pereira, s/n, Quadra 07, Lote 19-B, Residencial Shangrilá, Anápolis-GO, CEP 75106-010

Documento versão 3.0 - última atualização em 05/08/2026.